CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Verde - SC

RESOLUÇÃO Nº 007/2018, de 23 de Maio 2018.

CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E VEREADORES E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


GILMAR DOS SANTOS LARA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e conferidas no Art.22 Anexos II e III da Lei Complementar N.º 024/2005.

Art. 1º - Fica concedida Reposição Geral da Remuneração aos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Ouro Verde conforme Lei nº 1025/2018, em 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento), a partir do dia 01 de maio de 2018, utilizando como parâmetro à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (maio de 2017 à abril de 2018), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º - A Reposição Geral de que trata o Artigo 1º desta Resolução, será estendida aos Vereadores, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais.

Art. 3º - Fica ainda concedido Reajuste Salarial aos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Ouro Verde, em 2,00% (dois por cento), ficando excluídos deste os Vereadores, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais.

Parágrafo Único - a soma dos percentuais concedidos aos Servidores Públicos será de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), sendo 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) reposição salarial e 2,00% (dois por cento) de reajuste salarial.

Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, são revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde (SC), em 23 de Maio de 2018.

GILMAR DOS SANTOS LARA
Presidente

Publicado em: 06/06/2018
Autor(es): Gilmar dos Santos Lara
Acessos: 90
Publicado por: Denuir Quichini Biotto
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