CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Verde - SC

Requerimento n. 022/2018

Eu, RICARDO ALEXANDRE CATAPAN e GELSON CONTE vereadores abaixo assinado do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, requer que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta casa legislativa:
a)Justificativa do Projeto de Lei 021/2018;
b)Relação dos Produtores de Leite, e o número de animais em cada propriedade do Município de Ouro Verde/SC;
c)Estatuto e ata da Associação de Criadores de Bovinos de Ouro Verde, CNPJ: 74.056.128/0001-03;
d)Relação dos atendimentos veterinários realizados no ano passado (2017);
e)Relação das pessoas interessadas em aderir ao Programa de Sanidade Animal;

Por fim, a negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da lei 12.527/11.

Desde logo, aliamos votos de estima e apreço.
Ouro Verde, 08 de outubro de 2018.


RICARDO ALEXANDRE CATAPAN GELSON CONTE

Vereador Vereador

Publicado em: 23/10/2018
Autor(es): Gelson Conte - Ricardo Alexandre Catapam
Acessos: 60
Publicado por: Denuir Quichini Biotto
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