CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Verde - SC

Requerimento n. 021/2018

Eu, RICARDO ALEXANDRE CATAPAN, vereador abaixo assinado do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, requer que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta casa legislativa:
a) Seja encaminhada a justificativa do Projeto de Lei 020/2018, que institui auxilio as famílias hipossuficientes, visando a regularização fundiária e da outras providências.
b)Seja disponibilizada relação de pessoas que serão beneficiadas com a regularização fundiária;
c)Seja disponibilizado valor prévio, com custas de cartório para registros, e o montante gasto pelo município, afim de regularizar esta situação.
d)Cópia do contrato fixado entre o município e a Empresa responsável pela realização dos trabalhos;

Ademais, o Artigo 70 da Lei 12.527/11, dentro os inúmeros direitos, ressalta o direito de ter acesso a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, além de informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Por fim, a negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da lei 12.527/11.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

Ouro Verde, 21 de setembro de 2018.


RICARDO ALEXANDRE CATAPAN

Vereador

Publicado em: 25/09/2018
Autor(es): Ricardo Alexandre Catapam
Acessos: 25
Publicado por: Denuir Quichini Biotto
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