CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Verde - SC

Requerimento n. 015/2018

Eu, VILSON MIGUEL BIOTTO, vereador abaixo assinado do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e depois de ouvido a manifestação do Plenário, requerer, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), que seja entregue cópia do seguinte documento pelo Poder Executivo ou quem de direito:
- Nome do Servidor que recebem vantagem horizontal;
- Função que o Servidor exerce;
- Motivo pelo qual ensejou a gratificação;
- Valor da Gratificação(atualizado);

PERÍODO SOLICITADO: 01 DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.

Ademais, o Artigo 70 da Lei 12.527/11, dentro os inúmeros direitos, ressalta o direito de ter acesso a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, além de informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
A referida justificativa faz-se necessário haja vista que já fora encaminhado ao Poder Executivo, Requerimento solicitando as informações acima elencadas, sem, no entanto, obter qualquer justificativa, seja ela fornecendo os referidos dados, ou sua respectiva negativa.
Por fim, a negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da lei 12.527/11.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Ouro Verde, 28 de junho de 2018.


Vilson Miguel Biotto

Vereador

Publicado em: 04/07/2018
Autor(es): Vilson Miguel Biotto
Acessos: 37
Publicado por: Denuir Quichini Biotto
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