Requerimento n. 013/2018

Eu, JUCEMAR DOS SANTOS WEBER, vereador abaixo assinado do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e depois de ouvido a manifestação do Plenário, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) requerer, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), que seja entregue cópia do seguinte documento pelo Poder Executivo ou quem de direito:
- Cópia da Ata da Audiência Pública realizada na Comunidade de Serra São José, no dia 16 de agosto de 2017, às 14h00min. Requer também que seja entregue cópia do Projeto de Distribuição de água Comunitária da mesma localidade.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Ouro Verde, 23 de março de 2018.

 

JUCEMAR DOS SANTOS WEBER

Vereador