DECRETO LEGISLATIVO N.º 004 DE 22
DE DEZEMBRO DE 2022.
"DISPÕE
SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
VERDE".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE OURO VERDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do
Exercício de 2021 da Prefeitura
Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, conforme parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salas
das Sessões, em 22 de Dezembro de 2022.
RONIVAL PLAZDO DOS SANTOS SIMÃO VALENDOLF KOSISNKI
Presidente 1º Secretário
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