CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Verde - SC

DECRETO LEGISLATIVO N. 80 DE 30 de Julho de 2018.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR DOS SANTOS LARA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, inciso II, da Resolução 02/95 (Regimento Interno), bem como ao que dispõe a artigo 21 §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 022/2005:

DECRETA:
Art. 1º- Fica Revogado o decreto 79 de 16 de Julho de 2018, passando a vigorar o Decreto 80, de 30 de Julho de 2018. Fica estabelecido o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 30 de Julho de 2018, por tempo determinado, até 31 de Dezembro de 2018 com o seguinte:

I - Expediente interno e externo 13h00min ás 19h00min.
II - Nos dias de Sessões Legislativas o expediente será das 13h00min até o término das Sessões.

Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala de sessões, 30 de Julho de 2018


GILMAR DOS SANTOS LARA
Presidente

Publicado em: 27/08/2018
Autor(es): Gilmar dos Santos Lara
Acessos: 68
Publicado por: Denuir Quichini Biotto
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