CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Verde - SC

DECRETO LEGISLATIVO N.º 76, de 01 de Fevereiro de 2018.


"DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


GILMAR DOS SANTOS LARA, , PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO VERDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com o Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso II, da Resolução n. 02/95 (Regimento Interno), bem como ao que dispõe o art. 21, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n. 022/2005:


DECRETA:

ART. 1º - Fica estabelecido o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 01 de Fevereiro de 2018, por tempo indeterminado com o seguinte:

I-Expediente Interno e Externo das 13:00 hs às 19:00hs.
II-Nos dias de Sessões Legislativas, o expediente será das 13:00 hs até o término das Sessões.


ART. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Salas das Sessões, em 01 de Fevereiro de 2018.

GILMAR DOS SANTOS LARA
Presidente

Publicado em: 14/03/2018
Autor(es): Gilmar dos Santos Lara
Acessos: 80
Publicado por: Denuir Quichini Biotto
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