CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Verde - SC

DECRETO LEGISLATIVO N.º 64, de 01 de Fevereiro de 2013.

"DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE TRABALHO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VILSON MIGUEL BIOTTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO VERDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com o Art. 60 da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ART. 1º - Fica estabelecido o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 01 de Fevereiro de 2013, por tempo indeterminado com o seguinte:

I - Expediente Interno das 07:45 às 11:45hs.

II - Nos dias de Sessões Legislativas, o expediente será das 07:45 às 11:45 hs e das 13:30 até o término das Sessões.

ART. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Salas das Sessões, em 01 de Fevereiro de 2013.

VILSON MIGUEL BIOTTO

Presidente

Publicado em: 26/05/2015
Autor(es): Vilson Miguel Biotto
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