DECRETO LEGISLATIVO N.º 63, de 01 de Junho de 2012.

 

 

                        "DISPÕE SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCICIO DE 2010, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE".

 

 

 

 

 

                        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO VERDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte:

 

 

 

                                                           DECRETO LEGISLATIVO:

 

 

                        Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Ouro  Verde, Estado de Santa Catarina, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

 

                        Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                        Salas das Sessões, em 01 de Junho de 2012.

 

 

 

 

 

 

          NILSON SANTIN    

Presidente

  JUCEMAR FARINA

          Secretário