RESOLUÇÃO Nº 005/2022, de 14 de Março 2022.

 

“CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E VEREADORES E TAMBÉM REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLÁCIONÁRIAS NO VALOR DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

RONIVAL PLÁZDO DOS SANTOSI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e conferidas no Art.47, parágrafo 3º da Lei Complementar N.º 022/2005.

 

Art. 1º - Fica concedida Reposição Geral da Remuneração aos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Ouro Verde, em 10,05% (dez vírgula zero cinco por cento), a partir do dia 01 de Março de 2022, utilizando como parâmetro à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulados no período de Maio de 2019 a Abril de 2021.

 

Art. 2.º – A reposição Geral de que trata o Artigo 1º desta Lei, será estendida aos Vereadores, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais, em 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento), utilizando como parâmetro a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, compreendendo apenas o período de janeiro de 2021 a abril de 2021.

 

 

Art. 3.º Fica concedida Reposição de Perdas Inflacionárias ao valor das diárias em 10,05 % (dez vírgulas zero cinco por cento) , a partir de 01 de março de 2022, utilizando como parâmetro a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC.

Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação conforme Lei nº 1155/2022, revogando as disposições em contrário.

 

 

Ouro Verde (SC), em 14 de março de 2022. 

 

RONIVAL PLAZDO DOS SANTOS

Presidente