RESOLUÇÃO Nº 004 DE 14 DE MARÇO DE 2022

 

Dispõe sobre a designação de Encarregado da Câmara de Vereadores de Ouro Verde-SC, em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Ouro Verde-SC, Senhor RONIVAL PLAZDO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora ROSIMERI DE OLIVEIRA DA LUZ KURMANN matrícula nº 19, ocupante do cargo público efetivo de Contadora, para exercer as funções de Encarregado, atuando como o canal de comunicação entre o Controlador, Câmara de Vereadores de Ouro Verde-SC, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em cumprimento a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Art. 2º São atribuições do Encarregado de Dados:

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - Apoiar a definição das diretrizes de construção do inventário de dados pessoais relativo ao registro das operações de tratamento de dados pessoais determinados no art. 37 da LGPD

V - Conduzir ou aconselhar a elaboração de realtório de impacto à proteção de dados epssoais, de acordo com os casos previstos na LGPD, em que tal documento é necessário

VI - Conduzir ou aconselhar a implementação de regras de boas práticas ede governçança especificadas pelo art. 50 da LGPD

VII - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

 

Ouro Verde-SC, 14 de março de 2022.

 

 

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RONIVAL PLAZDO DOS SANTOS

Presidente da Câmara de Vereadores