REQUERIMENTO 007/2021

 

Os Vereadores e Vereadora abaixo assinados do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e depois de ouvido a manifestação do Plenário, requerem que seja encaminhado MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PRESIDENTE DOS CORREIOS e a quem de direito.

Os Correios estão presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros, atuando nos 5.570 municípios cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as mais diversas.

Como empresa pública e de estima soberania nacional exerce importante papel na regulação do setor logístico, em especial, na de distribuição de encomendas.

Os correios não possuem monopólio neste setor, mas é o responsável pela entrega de 88% do comércio eletrônico brasileiro (e-comercie), por ser o único a chegar aos municípios mais longínquos onde a iniciativa privada não considera lucrativa, seja pela distância e/ou pelas dificuldades de acesso.

Como empresa pública garante uma política de preços e tarifas justas e acessíveis a toda sociedade brasileira, universalizando os serviços postais na forma prevista do inciso X do art. 21 da Constituição Federal: “Art. 21. Compete à União: X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.

Com o fechamento dessas agências, serão milhares de pessoas que irão deixar de receber suas correspondências e suas encomendas em seus domicílios. Esta também é a realidade de nosso Município, que atualmente encontra-se fechada.

No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, constituindo em muitos casos um parceiro fundamental de empresas que não dispõe de uma estrutura abrangente como a sua, fomentando a atividade de logística e contribuindo para sua modernização.

Face ao exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente Moção de Apelo ao Presidente dos Correios, no requerimento para que seja promovido um qualificado debate com a efetiva participação dos representantes dos municípios afetados e sociedade organizada em geral, a fim de que sejam conhecidos todos os efeitos dessa medida em suas cidades, e para encontrar mediadas afim de evitar o fechamento destes postos de atendimento.

Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos municipais e a sociedade, apela-se aos congressistas a desaprovação de qualquer medida contraria aos interesses econômicos e sociais dos municípios, em especial, afim de evitar um retrocesso.

Desta forma, certos de contar com a aprovação dos Nobres do presente requerimento, reiteramos os votos de estima e apreço.

 

Ouro Verde- SC, 04 de junho de 2021.

 

  ISMAEL OLIVEIRA DA LUZ                                RONIVAL PLAZDO DOS SANTOS

        Presidente- Vereador                                                  Vereador

 

  

LUAN JHONES ANTONIO GOULARTT            SIMÃO VALENDOLF KOSINSKI

                 Vereador                                                                        Vereador

 

   

ROQUE ANCELMO KOSINSKI                                      IDIMAR BIOTO 

                 Vereador                                                                 Vereador

 

 

 

CLODOALDO JOSÉ BASOTTI       SANDRA MARA CANDIDO PAGNONCELLI

                    Vereador                                                         Vereadora

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               FRANCISCO CARLOS BASOTTI

                                                                 Vereador