Requerimento 003/2022

 

Os Vereadores abaixo assinado do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e depois de ouvido a manifestação do Plenário, requer que seja encaminhado o presente requerimento ao Digníssimo Prefeito Municipal, Senhor Moacir Mottin, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:

1)     Encaminhe Cópia Integral do Processo Licitatório – incluindo o contrato – da Empresa que presta serviços de assessoria jurídica junto à Prefeitura;

2)     Informar a carga horária semanal contratada;

3)     Relatório do cartão ponto do setor jurídico – das pessoas vinculados ao contrato de assessoria jurídica – desde janeiro de 2022 ou do início do contrato.

 

Justificativa:

 

A referida informação acima solicitada faz-se necessário em virtude da cobrança que parte dos Munícipes, bem como o valor gasto para tanto e a alegada necessidade de nova contratação por parte do Executivo Municipal.

Além do mais, é nossa função como Vereador, fiscalizar e obter as informações necessárias a fim de cumprir o papel a nós inerente.

Desta forma, certos de contar com a aprovação dos Nobres do presente requerimento, e do bom senso e visão do Excelentíssimo Prefeito Municipal, reiteramos os votos de estima e apreço.

 

Ouro Verde - SC, 23 de Junho de 2022.

 

 

 

Clodoaldo José Basotti

Vereador

 

 

 

Simão Valendolf Kosinski

Vereador