Requerimento nº 008/2018

 

Eu, CLODOALDO BASOTTI, vereador abaixo assinado do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e após ouvido a manifestação do Plenário, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) requerer, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), as seguintes informações e documentos:

 

-  Seja oficiada a Secretaria de Assistência Social, na pessoa de seu secretário,  para que apresente a relação de todas as famílias beneficiadas com a cesta básica, no período de DEZEMBRO/2017, JANEIRO/2018 e FEVEREIRO/2018.

                Solicito que as informações sejam fornecidas de maneira impressa e não digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.

                Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

 

 

Ouro Verde, 21 de fevereiro de 2018.

 

 

CLODOALDO BASOTTI

Vereador