Pedido de Informação 001/2018 Ouro Verde, 16 de abril de 2018

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Amélio Remor Júnior

Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente Vossa Excelência, com fulcro na Lei Federal nº 9.051, de 08 de maio de 1995, com o estabelecido no Artigo 86, XIX da Lei Orgânica Municipal, art. 50, §2º, da Constituição Federal, e Lei de acesso a Informação, requer que sejam prestadas, as informações a seguir requeridas, informações estas para o conhecimento desta Casa Legislativa, bem como para o conhecimento do População em Geral, conforme segue:
1º). Por intermédio desta, requer que que o Poder Executivo municipal providencie o cumprimento das medidas expostas no artigo 6º, do Ato de Disposição Organizacional Transitórias da Lei Orgânica Municipal que dispõe:
Art. 6º- O município publicará anualmente, no mês de março de cada ano, relação completa dos servidores lotados na administração direta, indireta ou fundacional, em cada um dos poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu serviço, para o devido controle.

No entanto, se essas informações já estão sendo prestadas de maneira correta por quem de direito, solicita-se o meio de publicação utilizado, se por meio de do Site da Prefeitura Municipal, Sistema de transparência ou outro meio. Requer também que seja encaminhado uma cópia do cumprimento a esta casa legislativa para conhecimento, até a presente data.
Justificamos o pedido, pois as informações solicitadas têm por objetivo exercer as funções atribuídas ao Poder Legislativo constantes na Lei Orgânica Municipal, de fiscalizar e apurar fatos administrativos, objetivando a transparência o Serviço Público.
Certos da atenção de Vossa Excelência ao acima solicitado, apresentamos agradecimentos aliados aos protestos de estima e apreço.

 

 

GILMAR DOS SANTOS LARA
Vereador