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RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal desenha um sistema integrado aos três níveis de  governo,  individualizando  responsabilidades  de  cada  poder  e  de  seus titulares, ou substitutos no exercício da administração dos vários organismos auxiliares, tanto da administração pública direta como indireta. O desenho inclui mecanismos implícitos de disciplina e implementação das medidas de Transparência da Gestão Fiscal e de atendimento aos dispositivos de responsabilidade e integração. Toda a integração é desenhada como forma de alavancagem para um sistema responsável de gestão fiscal e administrativa.

 

Há mecanismos implícitos de sanção que parecem mais eficientes porque vinculam a falta ou inadimplência diretamente a sanções no próprio correr do processo.  Já  as  sanções  explícitas  a  que  chamamos  penalidades  sempre dependem  de  iniciativa  adicional  pela  sociedade  ou  seus  representantes  em forma de recurso à autoridade coercitiva. Assim a maior parte das sanções contidas na Lei, por implícitas, são automáticas, a exemplo da proibição de iniciativas ou recepção de benefícios da parte de outro gestor, da continuidade de iniciativas de gastos e investimento, obtenção de crédito e garantia, etc... Mas há uma última instância de punição, explícita e integrada a outras Leis, entre elas:  a  Lei  Nº  2.848/1940  (Código  Penal)  que  foi  alterado  pela  Lei  Nº

10.028/2000 para incluir penalidades relativas aos crimes contra as finanças públicas. Outras penalidades já estão previstas e são igualmente ampliadas pela Lei  Nº  9.801/1999  que  dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  perda  de  cargo público por excesso de despesa e dá outras providências e a Lei Nº 1.079/1950 (crime de responsabilidade), que implica em perda do cargo e cassação dos direitos políticos; Decreto-Lei Nº 201/67 sobre responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores, Lei Nº 8.429/92, sobre enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos e outras infrações administrativas. Os acréscimos de penalidades são todos referidos ao descumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Na União, este planejamento se inicia pelo Plano Plurianual. Nos demais entes da federação se inicia conforme a Constituição ou Lei Orgânica do Município. Já o passo seguinte obriga todos os entes da federação às Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais, reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal, n. 101 de 4 de maio de 2.000 sobre a qual se desenha esta página. A obrigatoriedade se estende também ao planejamento da correção eventual de desvios  dos  rumos  inicialmente  incluídos  na  projeção.  Cada  documento  e processo está vinculado ao formato originalmente planejado, ou legislado em diretrizes, para refletir sua consecução nos "Relatórios" intermediários e na Prestação de Contas Anual.

 

Os "Relatórios" intermediários são bimestrais e quadrimestrais, eventualmente trimestrais, semestrais e anuais, todos conduzem à explicitação de resultados, metas e objetivos, à demonstração de que as etapas previstas foram cumpridas e a  demonstração  de  que  não  se  acumulem  impedimentos  e  desvios.  Quando surgem desvios os próprios relatórios obrigam sua correção em prazo pré-fixado, sem o que a administração não poderá ter continuidade, ou será tão prejudicada que evidencia de pronto a ineficácia do titular, sujeitando-o a penalidades. Como

 

instrumental da cobrança detalhada da gestão responsável e transparente, a Lei prevê outros documentos legais, de cuja iniciativa é responsável o Presidente da República, no prazo de noventa dias a partir da publicação da Lei.

 

Monitora o cumprimento da Lei, além das instituições atuais com funções específicas de controle, um novo Conselho de Gestão Fiscal, a ser criado no âmbito nacional, com participação de todos os poderes, para padronizar documentos e oferecer assistência técnica na elaboração e divulgação de todos os  relatórios  por  via  Internet.  Também  os  organismos  encarregados  da fiscalização estão integrados ao sistema disciplinar de sanções implícitas e explícitas, cabendo obrigações claras a seus titulares.

 

Observação

 

Os destaques que foram evidenciados no corpo do texto integral da LRF, abaixo, identificam palavras ou conjunto de palavras que fazem parte do glossário utilizado pela área de orçamento nas diversas esferas de Poder em nosso país. Além de destaques sobre texto da Lei que foram alterados ou retirados pelo Supremo Tribunal Federal por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

 

LEI COMPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE FISCAL (NA ÍNTEGRA)

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Complementar:

 

Capítulo I - Disposições Preliminares

 

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

 

  • 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a "limites" e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

 

  • 2oAs disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios.

 

  • 3oNas referências:

 

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

 

  1. a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de

Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

 

  1. b) as respectivas  administrações  diretas,  fundos,  autarquias,  fundações  e empresas estatais dependentes;

 

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

 

III  -  a  Tribunais  de  Contas  estão  incluídos:  Tribunal  de  Contas  da  União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

 

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a

voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

 

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

 

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

 

  1. a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

 

  1. b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

 

  1. c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no 9o do art. 201 da Constituição.

 

  • 1oSerão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de

1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias.

 

  • 2oNão serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do  Amapá  e  de  Roraima  os  recursos  recebidos  da  União  para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

 

  • 3oA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo II - Do Planejamento

 

Seção I - Do Plano Plurianual

 

Art. 3o (VETADO)

 

Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

 

I - disporá também sobre:

 

  1. a) equilíbrio entre receitas e despesas;

 

  1. b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no 9oe no inciso II do § 1odo art. 31;

 

  1. c) (VETADO)

 

  1. d) (VETADO)

 

  1. e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

 

  1. f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

II - (VETADO) III - (VETADO)

  • 1oIntegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois

seguintes.

 

  • 2oO Anexo conterá, ainda:

 

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

 

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo  que  justifiquem  os  resultados  pretendidos,  comparando-as  com  as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

 

  1. a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do

Fundo de Amparo ao Trabalhador;

 

  1. b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

 

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

  • 3oA lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

  • 4oA mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

 

Seção III - Da Lei Orçamentária Anual

 

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

 

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §

1o do art. 4o;

 

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição{nota  INTERLEGIS  –  procurar  Anexos  para  ver Demonstrativo Regionalizado dos efeitos}, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

 

III  -  conterá  reserva  de  contingência,  cuja  forma  de  utilização  e  montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

 

  1. a) (VETADO)

 

  1. b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais im

 

  • 1oTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

 

  • 2oO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

 

  • 3oA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

 

  • 4oÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

  • 5oA lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1odo art. 167 da Constituição.

 

  • 6oIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

 

  • 7o(VETADO) Art. 6o(VETADO)

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

 

  • 1oO resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco

Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

 

  • 2oO impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

 

  • 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro

 

Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

 

Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

 

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

  • único. Os  recursos  legalmente  vinculados  à  finalidade  específica  serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

 

  • 1oNo caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

  • 2oNão serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

 

  • 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

 

  • 4oAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

 

  • 5oNo prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

 

Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

 

Capítulo III - Da Receita Pública

 

Seção I - Da Previsão e da Arrecadação

 

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

 

  • único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

 

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

  • 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

 

  • 2oO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Ver ADIn’s).

 

  • 3oO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Seção II - Da Renúncia de Receita

 

Art.  14.  A  concessão  ou  ampliação  de  incentivo  ou  benefício  de  natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I  -  demonstração  pelo  proponente  de  que  a  renúncia  foi  considerada  na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará  as  metas  de  resultados  fiscais  previstas  no  anexo  próprio  da  lei  de diretrizes orçamentárias;

 

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

  • 1oA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

  • 2oSe o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

 

  • 3oO disposto neste artigo não se aplica:

 

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

 

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo IV - Da Despesa Pública

 

Seção I - Da Geração da Despesa

 

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

 

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

 

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

 

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

  • 1oPara os fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

I  -  adequada  com  a  lei  orçamentária  anual,  a  despesa  objeto  de  dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma

 

que  somadas  todas  as  despesas  da  mesma  espécie,  realizadas  e  a  realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os "limites" estabelecidos para o exercício;

 

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

 

  • 2o  A  estimativa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  acompanhada  das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

 

  • 3oRessalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

 

  • 4oAs normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II  - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da

Constituição.

 

Subseção I - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

 

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

  • 1oOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

 

  • 2o  Para  efeito  do  atendimento  do  §  1o,  o  ato  será  acompanhado  de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

 

  • 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

  • 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

 

  • 5o  A  despesa  de  que  trata  este  artigo  não  será  executada  antes  da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
  • 6oO disposto no § 1onão se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art.

 

37 da Constituição.

 

  • 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

 

Seção II - Das Despesas com Pessoal

 

Subseção I - Definições e "limites"

 

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos   sociais   e   contribuições   recolhidas   pelo   ente   às   entidades   de previdência.

 

  • 1oOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

 

  • 2oA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

 

I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

 

  • 1o Na verificação do atendimento dos "limites" definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

 

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o  do art. 57 da

Constituição;

 

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

 

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

 

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

 

  1. a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

 

  1. b) da compensação financeira de que trata o § 9odo art. 201 da Constituição;

 

  1. c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financei

 

  • 2oObservado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

 

Art. 20. A repartição dos "limites" globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

 

I - na esfera federal:

 

  1. a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o

Tribunal de Contas da União;

 

  1. b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

 

  1. c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas  a  cada  um  destes  dispositivos,  em  percentual  da  receita corrente  líquida,  verificadas  nos  três  exercícios  financeiros  imediatamente

anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

 

  1. d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; II - na esfera estadual:
  2. a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do

Estado;

 

  1. b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

 

  1. c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
  2. d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; III - na esfera municipal:
  3. a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do

 

Município, quando houver;

 

  1. b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Exe

 

  • 1oNos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os "limites" serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

 

  • 2oPara efeito deste artigo entende-se como órgão: I - o Ministério Público;

II- no Poder Legislativo:

 

  1. a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

 

  1. b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

 

  1. c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito

Federal;

 

  1. d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

 

III - no Poder Judiciário:

 

  1. a) Federal, os tribunais referidos no 92 da Constituição;

 

  1. b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.

 

  • 3o Os "limites" para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.

 

  • 4oNos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

 

  • 5oPara os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

 

  • 6o(VETADO)

 

Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal

 

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

 

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

 

II  -  o  limite  legal  de  comprometimento  aplicado  às  despesas  com  pessoal inativo.

 

  • único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

 

Art. 22. A verificação do cumprimento dos "limites" estabelecidos nos arts. 19 e

20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

 

  • único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

 

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou  contratual,  ressalvada  a  revisão  prevista  no  inciso  X  do  art.  37  da Constituição;

 

II - criação de cargo, emprego ou função;

 

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

 

IV  -  provimento  de  cargo  público,  admissão  ou  contratação  de  pessoal  a qualquer   título,   ressalvada   a   reposição   decorrente   de   aposentadoria   ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

 

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os "limites" definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.

 

  • 1oNo caso do inciso I do § 3odo art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos (ver ADIn’s).

 

  • 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (ver ADIn’s).
  • 3oNão alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

 

 

I - receber transferências voluntárias;

 

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

 

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

  • 4oAs restrições do § 3o  aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

 

Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social

 

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art.

17.

 

  • 1oÉ dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

 

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

 

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

 

III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

 

  • 2o  O  disposto  neste  artigo  aplica-se  a  benefício  ou  serviço  de  saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo V - Das Transferências Voluntárias

 

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária  a  entrega  de  recursos  correntes  ou  de  capital  a  outro  ente  da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

 

  • 1oSão exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

 

I - existência de dotação específica; II - (VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

  1. a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

 

  1. b) cumprimento dos "limites" constitucionais relativos à educação e à saúde;

 

  1. c) observância dos "limites" das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

 

  1. d) previsão orçamentária de contrapart

 

  • 2oÉ vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

 

  • 3o  Para  fins  da  aplicação  das  sanções  de  suspensão  de  transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo VI - Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

 

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit's de pessoas jurídicas deverá ser autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

 

  • 1oO disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

 

  • 2oCompreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de

 

dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

 

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica  que  não  esteja  sob  seu  controle  direto  ou  indireto,  os  encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

 

  • único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

 

Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

 

  • 1oA prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

 

  • 2o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento

 

Seção I - Definições Básicas

 

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

 

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

 

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

 

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e

 

serviços, arrendamento  mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

 

IV  -  concessão  de  garantia:  compromisso  de  adimplência  de  obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

 

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

 

  • 1oEquipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

 

  • 2oSerá incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

 

  • 3oTambém integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

 

  • 4o  O  refinanciamento  do  principal  da  dívida  mobiliária  não  excederá,  ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

 

Seção II - Dos "limites" da Dívida Pública e das Operações de Crédito

 

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o

Presidente da República submeterá ao:

 

I - Senado Federal: proposta de "limites" globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso  VI  do  art.  52  da  Constituição,  bem  como  de  "limites"  e  condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

 

II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça "limites" para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos "limites" fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do §

1o deste artigo.

 

  • 1oAs propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:

 

I - demonstração de que os "limites" e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;

 

II - estimativas do impacto da aplicação dos "limites" a cada uma das três esferas de governo;

 

III - razões de eventual proposição de "limites" diferenciados por esfera de governo;

 

IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

 

  • 2oAs propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.

 

  • 3oOs "limites" de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, "limites" máximos.

 

  • 4oPara fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

 

  • 5oNo prazo previsto no art. 5o, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos "limites" e condições previstos nos incisos I e II do caput.

 

  • 6oSempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos "limites".

 

  • 7oOs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos "limites".

 

Seção III - Da Recondução da Dívida aos "limites"

 

Art.  31.  Se  a  dívida  consolidada  de  um  ente  da  Federação  ultrapassar  o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término  dos  três  subseqüentes,  reduzindo  o  excedente  em  pelo  menos  25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

 

  • 1oEnquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

 

I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

 

II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

 

  • 2oVencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
  • 3oAs restrições do § 1oaplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

 

 

  • 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os "limites" das dívidas consolidada e mobiliária.

 

  • 5oAs normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos

"limites" da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

 

Seção IV - Das Operações de Crédito

 

Subseção I - Da Contratação

 

Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos "limites" e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

 

  • 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico  e  social  da  operação  e  o  atendimento  das  seguintes condições:

 

I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

 

II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

 

III - observância dos "limites" e condições fixados pelo Senado Federal;

 

IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

 

V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

 

VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

  • 2oAs operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

 

  • 3o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  V  do  §  1o,  considerar-se-á,  em  cada exercício  financeiro,  o  total  dos  recursos  de  operações  de  crédito  nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:

 

I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo  ou  financiamento  a  contribuinte,  com  o  intuito  de  promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;

 

II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;

 

III - (VETADO)

 

  • 4o  Sem  prejuízo  das  atribuições  próprias  do  Senado  Federal  e  do  Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:

 

I - encargos e condições de contratação;

 

II - saldos atualizados e "limites" relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

 

  • 5oOs contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

 

Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e "limites" estabelecidos.

 

  • 1oA operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será   considerada   nula,   procedendo-se   ao   seu   cancelamento,   mediante   a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

 

  • 2oSe a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.

 

  • 3oEnquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3odo art. 23.

 

  • 4oTambém se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3odo art. 32.

 

Subseção II - Das Vedações

 

Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

 

Art.  35.  É  vedada  a  realização  de  operação  de  crédito  entre  um  ente  da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

 

  • 1o  Excetuam-se  da  vedação  a  que  se  refere  o  caput  as  operações  entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

 

I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

 

II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

 

  • 2oO disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

 

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e   o  ente  da  Federação  que  a  controle,  na  qualidade  de  beneficiário  do empréstimo.

 

  • único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

 

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

 

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição  cujo  fato  gerador  ainda  não  tenha  ocorrido,  sem  prejuízo  do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

 

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

 

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

 

IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

 

Subseção    III    -    Das    Operações    de   Crédito    por    Antecipação    de    Receita

Orçamentária

 

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

 

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

 

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

 

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

 

IV - estará proibida:

 

  1. a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

 

  1. b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Muni

 

  • 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

 

  • 2oAs operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

 

  • 3oO Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos "limites", aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

 

Subseção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil

 

Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

 

I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo;

 

II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

 

III - concessão de garantia.

 

  • 1oO disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do   Brasil,   Série   Especial,   existente   na   carteira   das   instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

 

  • 2oO Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

 

  • 3o  A  operação  mencionada  no  §  2o   deverá  ser  realizada  à  taxa  média  e condições alcançadas no dia, em leilão público.
  • 4oÉ vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

 

 

Seção V - Da Garantia e da Contragarantia

 

Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os ""limites"" e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.

 

  • 1oA garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

 

I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

 

II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos   Municípios,   poderá   consistir   na   vinculação   de   receitas   tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

 

  • 2oNo caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

 

  • 3o(VETADO)

 

  • 4o(VETADO)

 

  • 5o  É  nula  a  garantia  concedida  acima  dos  "limites"  fixados  pelo  Senado

Federal.

 

  • 6oÉ vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

 

  • 7oO disposto no § 6onão se aplica à concessão de garantia por:

 

I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;

 

II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.

 

  • 8oExcetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:

 

I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;

 

II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.

 

  • 9oQuando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

 

  • 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência  de  garantia  prestada  em  operação  de  crédito,  terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

 

Seção VI - Dos Restos a Pagar

 

Art. 41. (VETADO) {observação INTERLEGIS – Embora vetado o artigo, permaneceu a remissão}.

 

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

 

  • único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo VIII - Da Gestão Patrimonial

 

Seção I - Das Disponibilidades de Caixa

 

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição.

 

  • 1oAs disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos "limites" e condições de proteção e prudência financeira.

 

  • 2oÉ vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1oem:

 

I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

 

II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

 

Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público

 

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e  direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Art. 45. Observado o disposto no § 5o  do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em  andamento  e  contempladas  as  despesas  de  conservação  do  patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

 

  • único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

 

Art.  46.  É  nulo  de  pleno  direito  ato  de  desapropriação  de  imóvel  urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

 

Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público

 

Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição.

 

  • único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

 

I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;

 

II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

 

III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

 

Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização

 

Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal

 

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

 

  • único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de  discussão  dos  planos,  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e orçamentos.

 

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico  responsável  pela  sua  elaboração,  para  consulta  e  apreciação  pelos cidadãos e instituições da sociedade.

 

  • único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social,  especificando  os empréstimos  e  financiamentos  concedidos  com  recursos  oriundos  dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

 

Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas

 

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

 

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

 

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

 

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações  e  operações  de  cada  órgão,  fundo  ou  entidade  da  administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

 

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

 

V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser

 

escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

 

VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

 

  • 1oNo caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

 

  • 2oA edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

 

  • 3oA Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação,  nacional  e  por  esfera  de  governo,  das  contas  dos  entes  da federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

 

  • 1oOs Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

 

I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

 

II - Estados, até trinta e um de maio.

 

  • 2oO descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

 

Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

 

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

 

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

 

  1. a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

 

  1. b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

 

II - demonstrativos da execução das:

 

  1. a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

 

  1. b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

 

  1. c) despesas, por função e subfunção.

 

  • 1oOs valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

 

  • 2oO descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2odo art. 51.

 

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

 

I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua  evolução,  assim  como  a  previsão  de  seu  desempenho  até  o  final  do exercício;

 

II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50; III - resultados nominal e primário;

IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

 

V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

 

  • 1oO relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

 

I  -  do  atendimento  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  167  da  Constituição, conforme o § 3o do art. 32;

 

II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

 

III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

 

  • 2oQuando for o caso, serão apresentadas justificativas: I - da limitação de empenho;

II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

 

Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal

 

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

 

I - Chefe do Poder Executivo;

 

II  -  Presidente  e  demais  membros  da  Mesa  Diretora  ou  órgão  decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

 

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

 

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

 

  • único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

 

Art. 55. O relatório conterá:

 

I  -  comparativo  com os  "limites"  de  que  trata  esta  Lei  Complementar,  dos seguintes montantes:

 

  1. a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

 

  1. b) dívidas consolidada e mobiliária;

 

  1. c) concessão de garantias;

 

  1. d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

 

  1. e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

 

II  -  indicação  das  medidas  corretivas  adotadas  ou  a  adotar,  se  ultrapassado qualquer dos "limites";

 

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

 

  1. a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

 

  1. b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

 

1) liquidadas;

 

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

 

3)   empenhadas   e   não   liquidadas,   inscritas   até   o   limite   do   saldo   da disponibilidade de caixa;

 

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

 

  1. c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do a 38.

 

  • 1oO relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.

 

  • 2oO relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

 

  • 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

 

  • 4oOs "relatórios" referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

 

Seção V - Das Prestações de Contas

 

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

 

  • 1oAs contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

 

I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais

Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

 

II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

 

  • 2oO parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1odo art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

 

  • 3o  Será  dada  ampla  divulgação  dos  resultados  da  apreciação  das  contas, julgadas ou tomadas.

 

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas  no  prazo  de  sessenta  dias  do  recebimento,  se  outro  não  estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

 

  • 1oNo caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.
  • 2oOs Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

 

 

Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação   à   previsão,   destacando   as   providências   adotadas   no   âmbito   da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

 

Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal

 

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

 

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

 

II - "limites" e condições para realização de operações de crédito e inscrição em

Restos a Pagar;

 

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

 

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos "limites";

 

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

 

VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

 

  • 1oOs Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

 

I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

 

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

 

III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos "limites";

 

IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

 

V  -  fatos  que  comprometam  os  custos  ou  os  resultados  dos  programas  ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

 

  • 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos "limites" da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

 

  • 3oO Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar "limites" inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

 

Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

 

Art.  62.  Os  Municípios  só  contribuirão  para  o  custeio  de  despesas  de competência de outros entes da federação se houver:

 

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

 

I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre; II - divulgar semestralmente:

  1. a) (VETADO)

 

  1. b) o Relatório de Gestão Fiscal;

 

  1. c) os demonstrativos de que trata o a 53;

 

III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

 

  • 1oA divulgação dos "relatórios" e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.

 

  • 2oSe ultrapassados os "limites" relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos  mesmos  prazos  de verificação e  de  retorno  ao  limite definidos para  os demais entes.

 

Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

 

  • 1o  A  assistência  técnica  consistirá  no  treinamento  e  desenvolvimento  de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.

 

  • 2oA cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.

 

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

 

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

 

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

 

  • único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

 

Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

 

  • 1oEntende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

 

  • 2oA taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

 

  • 3oNa hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
  • 4oNa hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.

 

 

Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

 

I - harmonização e coordenação entre os entes da federação;

 

II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

 

III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos "relatórios" e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;

 

IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

 

  • 1oO conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em  suas  políticas  de  desenvolvimento  social,  conjugados  com  a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.
  • 2oLei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho. Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime

Geral  de  Previdência  Social,  vinculado  ao  Ministério  da  Previdência  e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

 

  • 1oO Fundo será constituído de:

 

I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro

Social não utilizados na operacionalização deste;

 

II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;

 

III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea

a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição;

 

IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;

 

V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;

 

VI - recursos provenientes do orçamento da União.

 

  • 2oO Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.

 

Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos "limites" estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.

 

  • único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3odo art. 23.

 

Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.

 

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

 

Art.73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei N.º . 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei N.º 1.079,de 10 de abril de 1950: o Decreto-Lei N.º 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei N.º 8.429, de 2 de junho de 1992, e demais normas da legislação pertinente.

 

Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999. Brasília, 04 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.