16/06/2023 Decreto Legislativo nº 010/2023 de 14 de Junho de 2023. 16/06/2023 Decreto Legislativo nº 009/2023 de 14 de Junho de 2023. 16/06/2023 Decreto Legislativo nº 008/2023 de 14 de Junho de 2023. 16/06/2023 Decreto Legislativo nº 007/2023 de 14 de Junho de 2023. 16/06/2023 Decreto Legislativo nº 006/2023 de 14 de Junho de 2023. 16/06/2023 Decreto Legislativo nº 005/2023 de 14 de Junho de 2023. 16/06/2023 Decreto Legislativo nº 004/2023 de 14 de Junho de 2023. 17/02/2023 Decreto Legislativo nº 003/2023 de 17 de Fevereiro de 2023, que Dispõe sobre ponto facultativo. 17/02/2023 Decreto Legislativo nº 002/2023 de 01 de Fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o horário de trabalho da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde. 06/01/2023 Decreto Legislativo nº 001/2023 de 02 de Janeiro de 2023, que Dispõe sobre o horário de trabalho da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde, durante o período de recesso.
