DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ESTABELECE REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ISMAEL OLIVEIRA DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público em especial a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional no dia 20 de março de 2020, reconheceu o Estado de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 454/GM/MS, de 20 de março de 2020, que declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do COVID-19;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.027 de 18.12.2020 que instituiu novas regras para organização das medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o teor do Decreto 562, na qual declara o estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 30 de junho de 2021;

 DECRETA:

        Art.1º Terão vigência automática, no âmbito do Poder Legislativo, os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, pelo poder Executivo Municipal, bem como as regulamentações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, contendo medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), independentemente de ato do Poder Legislativo;

                                     Parágrafo único. A cláusula de vigência automática não se aplica nas hipóteses em que o Poder Legislativo, por ato normativo próprio, entender que devam ser adotadas medidas mais restritivas de contenção e de enfrentamento à pandemia em âmbito local.

                                     Art. 2º. As atividades da Câmara Municipal de Vereadores serão desenvolvidas preferencialmente em home office, garantindo a manutenção do serviço público, até a data de 08 de março de 2021.

                                     §1º. Até a data de 08 de março de 2021, as sessões legislativas serão realizadas por videoconferência, salvo revogação das medidas previstas no Decreto Municipal n.

                                     § 2º. Fica suspenso o atendimento ao Público, até a data de 08 de março de 2021, oportunidade em que os contados poderão ser realizados via canal de atendimento disponibilizado pelo site oficia da Câmara;  

                                     Art. 3º.  Os servidores do Poder Legislativo incluídos no chamado grupo de risco do coronavírus deverão permanecer afastados das atividades laborativas presenciais.

                                     §1º Incluem-se entre os servidores integrantes do grupo de risco os servidores com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento, nos termos das orientações fixadas pelo Ministério da Saúde.

                                     § 2º Os servidores impedidos de retornar às atividades presenciais deverão manter o exercício de atividades laborais na modalidade de teletrabalho e, na impossibilidade desta, deverão ter sua falta abonada nos termos do art. 3º, § 3º da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

                                     §3º Se algum dos servidores apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverá buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades de saúde devem ser imediatamente informadas desta situação.

                                      Art.4º. Fica recomendada a utilização de máscaras de proteção, em especial quando houver necessidade de contato com outras pessoas na sede da Câmara Municipal.

                                     Art. 5º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                     Ouro Verde- SC, 26 de fevereiro de 2021.  

                                                                              ISMAEL OLIVEIRA DA LUZ

Presidente

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra