DECRETO LEGISLATIVO N. 002/2023 DE 01
DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE TRABALHO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUAN JHONES ANTONIO GOULARTT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Ouro Verde em caráter Provisório, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e de conformidade com o artigo 42, III, “K” do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores, bem como ao que dispõe o artigo 60,
da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º- Fica estabelecido o horário de funcionamento
da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 01 de Fevereiro de 2023, por
tempo indeterminado, com o seguinte:
I-
Expediente interno e externo das 07h ás 13h.
II-
Nos dias de Sessão Legislativa, o expediente será das 16h até o término
das Sessões.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala de
sessões, 01 de Fevereiro de 2023.
LUAN JHONES ANTONIO GOULARTT
Presidente
Autores(as):
