DECRETO LEGISLATIVO N. 083 DE 03 de Janeiro de 2019

“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLODOALDO JOSÉ BASOTTI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, inciso II, da Resolução 02/95 (Regimento Interno), bem como ao que dispõe a artigo 21 §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 022/2005:

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica estabelecido o horário, de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores a partir de 03 de Janeiro de 2019 por tempo indeterminado com o seguinte:
I – Expediente interno e externo das 07h00min ás 13h00min.

II – Nos dias de sessões legislativas Extraordinárias, o expediente será das 13h00min até o término das Sessões.

Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala de sessões, 03 de Janeiro de 2019.

    CLODOALDO JOSÉ BASOTTI
                Presidente